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Divórcio. Anulatória de partilha de bens. Ausência dos requisitos do art. 849 do Código Civil

Tribunal: TJAC

Tema(s): Divórcio Anulatória de partilha de bens Ausência dos requisitos do art 849 do Código Civil

Data de Publicação: 05/11/2018

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Partilha de bens que somente pode ser questionada pelo casal divorciando. Ilegitimidade ativa das apelantes

Tribunal: TJAC

Tema(s): Partilha de bens que somente pode ser questionada pelo casal divorciando Ilegitimidade ativa das apelantes

Data de Publicação: 19/06/2018

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Partilha. Procuração outorgada. Acordo homologado por sentença. Arrependimento unilateral. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha Procuração outorgada Acordo homologado por sentença Arrependimento unilateral Impossibilidade

Data de Publicação: 13/10/2016

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Dissolução de sociedade conjugal. Decretação. "Venire contra factum proprium"

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Dissolução de sociedade conjugal Decretação "Venire contra factum proprium"

Data de Publicação: 26/11/2014

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Divórcio. Pedido. Partilha. Reconhecimento. "Venire contra factum proprium"

Tribunal: TJDF

Tema(s): Divórcio Pedido Partilha Reconhecimento "Venire contra factum proprium"

Data de Publicação: 30/07/2014

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